Projeto de Lei nº. 44/2022 de 21 de Setembro de 2022.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO NO MUNICÍPIO DE MORMAÇO/RS A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Artigo 1^o – Fica instituída no Município de Mormaço a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, prevista no Artigo 149 – A da Constituição Federal.

Parágrafo Único – O serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo de energia destinada à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública.

Artigo 2^o – É fato gerador da CIP o consumo de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território do Município.

Artigo 3^o– Sujeito passivo da CIP é o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no território do Município e que esteja cadastrado junto a concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território do Município.

Artigo 4^o – A base de cálculo da CIP é o valor mensal do consumo total (Kwh) de energia elétrica ativa de cada unidade consumidora, constante na fatura emitida pela concessionária de distribuição de energia elétrica.

Artigo 5^o – As alíquotas de contribuição será de acordo com o anexo/tabela I para todas as classes de fornecimento de energia elétrica definidas pela Aneel.

• 1º – Estão isentos da contribuição os consumidores da classe residencial com consumo de até 50 kW/h, do Poder Público e Serviço Público Municipais, conforme tabela – ANEXO l, integrante do presente Projeto de Lei.

            Artigo 6^o – A CIP será lançada para faturamento/pagamento juntamente com a fatura mensal de energia elétrica das unidades consumidoras.

• 1º – O Município conveniará ou contratará a concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território do Município.

• 2º – O convênio ou contrato a que se refere o caput deste artigo deverá, obrigatoriamente, prever repasse do valor arrecadado pela concessionária ao Município, retendo os valores necessários ao pagamento da energia fornecida para a iluminação pública e os valores fixados para remuneração dos custos de arrecadação e de débitos que, eventualmente, o Município tenha ou venha ter com a concessionária, relativos aos serviços supracitados.

Parágrafo único. O repasse dos valores provenientes da arrecadação da CIP, será depositado até o décimo dia útil do mês subseqüente.

• 3º – O montante devido e não pago da CIP a que se refere o “caput” deste artigo poderá ser inscrito em dívida ativa, 60 dias após a constatação da inadimplência.

• 4º – Servirá como titulo hábil para inscrição:

I – a comunicação do não pagamento efetuada pela concessionária que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional;

II – a duplicata da fatura de energia elétrica não paga;

III – outro documento que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional.

• 5º – Os valores da CIP não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora, multa e correção monetária, nos termos da legislação tributária municipal.

Artigo 7^o – Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação Pública, de natureza contábil e administrado pela Secretaria da Fazenda do Município.

Parágrafo único. Para o Fundo deverão ser destinados todos os recursos arrecadados com a CIP para custear os serviços de iluminação pública previstos nesta Lei.

Artigo 8^o – O Poder Executivo regulamentará a aplicação desta lei no prazo de 90 dias a contar da sua publicação.

Artigo 9^o – Fica o Poder Executivo autorizado a firmar com a Concessionária distribuidora de Energia elétrica o convênio ou contrato referenciado no Art. 6^o.

Artigo 10^o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos tributários a partir de 1º de janeiro de 2023.

CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MORMAÇO,

Em 21 de Setembro de 2022.

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RODRIGO JACOBY TRINDADE

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO l

TABELA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP

– MENSAGEM JUSTIFICATIVA –

PROJETO DE LEI Nº 44/2022, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022.

Senhor Presidente,

                        Senhores Vereadores:

A proposta visa criar a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública – CIP -, onde os valores arrecadados servirão para a instalação, melhoramento, manutenção e expansão da rede de iluminação pública municipal.

A cobrança da contribuição ocorrerá mensalmente, diretamente na conta emitida pelas concessionárias de energia elétrica, sendo a Base de Cálculo o consumo mensal de cada imóvel.

A lei em apreço prevê a isenção da Contribuição das unidades residenciais classificadas como “subclasse baixa renda”, pelo critério da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, bem como os consumidores residenciais com consumo de até 50 kw/, o que se apóia nos fundamentos da República brasileira como a cidadania e a dignidade da pessoa humana, bem como na garantia da igualdade material, na qual, a presente diferenciação visa diminuir as desigualdades sociais existentes.

Salienta-se que o serviço de iluminação pública é hoje suportado pelos cofres públicos municipais em sua totalidade.

Dessa forma, todos os serviços de iluminação pública, entre eles projeto, implantação, expansão, instalações, manutenção e consumo de energia serão de responsabilidade da Administração Municipal.

A proposta, portanto, visa a assegurar uma iluminação pública de qualidade à população, mediante contrapartida a ser suportada pelos próprios usuários.

Na certeza que Vossas Excelências haverão de aprovar o presente Projeto, colhemos do ensejo para renovarmos nossos protestos de estima, consideração e apreço, colocando-nos ao inteiro dispor para eventuais esclarecimentos.

CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MORMAÇO,

Em 21 de setembro de 2022.

RODRIGO JACOBY TRINDADE

PREFEITO MUNICIPAL