PROJETO DE LEI Nº 34/2024, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024
Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento do exercício de 2024 e dá outras providências.
RODRIGO JACOBY TRINDADE, Prefeito Municipal de Mormaço, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica do Município,
Faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que enviou para a apreciação do Poder Legislativo Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento do exercício de 2.024, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
- SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
03.02. FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES
03.02.09.272.0006.2008-Fundo de Aposentadoria Pensão dos Servidores
| Conta de despesa | Descrição da Conta | Valor |
| 3190.03.00.00.00.00.0800 | Pensões RPPS | 35.000,00 |
| 3190.11.00.00.00.00.0800 | Vencimentos e Vantagens Fixas | 15.000,00 |
| Art. 2º. Servirão de recursos para dar cobertura ao crédito aberto pelo artigo primeiro, as reduções orçamentárias no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
03. SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 03.02. FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES 03.02.99.997.9999.9997-Reserva de Contingência RPPS
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mormaço/RS, aos 05 de novembro de 2024.
Rodrigo Jacoby Trindade Prefeito Municipal
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