Câmara de Vereadores de Mormaço/RS EMENDA ADITIVA Nº. 03/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 31.2023 Publicado em 19/12/2023 https://www.camaramormaco.rs.gov.br/ ------------------------------------------------------------------------ EMENDA ADITIVA Nº. 03/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 31.2023   EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.     PROPOSTA REALIZADO PELA COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA Pelo presente na forma do disposto no Regimento Interno desta Casa e na forma de suas atribuições os vereadores adiante assinados apresentam a seguinte emenda, conforme art. 140§º da Lei Orgânica Municipal   Altera o artigo 7º e revoga o artigo 10º, que passam a contar com a seguinte redação:   Art. 7º- Ficam autorizados: I – Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de (…)   Art. 10- revoga-se     No Anexo 2, referente ao projeto de Saneamento na Vila Floresta, que seja transferido R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), da seguinte forma:         REDUÇÃO:   SECRETARIA DE OBRAS -5   1009 – Projeto/Atividade/ Operações Especiais: Praças, Pavimentações, Sinalização, Parques, Iluminação Canalização R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).   INCLUSÃO:   01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS – 5 1015- Projeto/ Atividade/ Operações Especiais: Implementação Sistema Água e Esgoto Interior R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).   Justificativa em Plenário. Plenário da Câmara de Vereadores de Mormaço, de 18 de dezembro de 2023 Comissão de Justiça e Redação: ­­             ______________________                                ­­­­­  ____­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­__________________    EDSON SCHROEDER                                           ADELAR DERLAM           Presidente                                                    Vice- presidente ______________________________ WALMIR ANTONIO DE OLIVEIRA Membro ------------------------------------------------------------------------ Documento gerado a partir do conteúdo publicado no site institucional.