EMENDA IMPOSITIVA Nº 001/2025
AO PROJETO DE LEI Nº 044/2025 – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026
Proposta apresentada pelos Vereadores abaixo-assinados, nos termos do art. 140, §§ 6º, 8º e 16º da Lei Orgânica do Município de Mormaço, com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 002/2023.
Pelo presente na forma do disposto no Regimento Interno desta Casa e na forma de suas atribuições os vereadores adiante assinados apresentam seguinte emenda:
I – Fundamentação Legal
Nos termos do art. 140, § 6º da Lei Orgânica Municipal, as emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida (RCL) do exercício anterior, sendo 50% (cinquenta por cento) desse valor obrigatoriamente destinado a ações e serviços públicos de saúde.
Para o exercício de 2026, considerando a RCL de R$ 27.976.429,91 (vinte e sete milhões, novecentos e setenta e seis mil, quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e um centavos), o valor total destinado às emendas impositivas é de R$ 558.000,00 (quinhentos e cinquenta e oito mil reais), sendo:
- R$ 279.000,00 (duzentos e setenta e nove mil reais) para ações de saúde;
- R$ 279.000,00 (duzentos e setenta e nove mil reais) para outras áreas de livre indicação.
II – Distribuição das Emendas
Secretaria Municipal de Saúde – R$ 279.000,00 (duzentos e setenta e nove mil reais)
Destinação dos recursos às seguintes ações e serviços públicos de saúde:
- Aquisição de triciclos elétricos utilitários – R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais):
Aquisição de até sete triciclos elétricos utilitários (valor unitário estimado em R$ 15.000,00, quinze mil reais), com estrutura reforçada e apropriada para utilização tanto na área urbana quanto nas comunidades do interior.
Os veículos deverão possuir autonomia de cerca de 50 km por carga, sistema de recarga elétrica bivolt ou 220v, capacidade de carga de pelo menos 150 kg, freios a disco, pneus mistos (para uso em asfalto e estradas de chão), suspensão reforçada.
A aquisição tem como finalidade oferecer melhores condições de deslocamento às agentes comunitárias de saúde, que frequentemente percorrem longas distâncias por conta própria para atender as famílias nas localidades rurais, ampliando a eficiência e a segurança no atendimento domiciliar - Reforma e benfeitorias na Unidade Básica de Saúde da Comunidade de Posse Godoy – R$ 174.000,00 (cento e setenta e quatro mil reais):
Inclui melhorias estruturais, como a construção de um abrigo e melhorias nas instalações elétricas e hidráulicas, além da adequação de acessibilidade, visando melhores condições de trabalho e acolhimento aos usuários, em uma comunidade que cresce a cada dia e que provavelmente terá ainda mais movimento devido à duplicação da BR.
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto – R$ 279.000,00 (duzentos e setenta e nove mil reais)
Destinação dos recursos às seguintes ações e serviços públicos de educação:
- Obras e Instalações – R$ 279.000,00 (duzentos e setenta e nove mil reais):
Construção de estrutura com toldo para embarque e desembarque de alunos nas Escolas Antônio de Godoy Bueno e José Rodrigues Cardoso, visando a conclusão total das obras. O valor que restar após a conclusão deverá ser utilizado em outras demandas urgentes nas referidas escolas.
III – Ajuste Orçamentário Proposto
Para viabilizar a execução das ações propostas na área da Saúde, sugere-se ajuste nas dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde, com transferência parcial de valores das rubricas de “Equipamentos e Material Permanente”, “Materiais de Consumo” e “Serviços de Pessoa Jurídica” para a categoria de “Obras e Instalações”, sem prejuízo da manutenção das demais atividades da pasta.
Na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, não será necessária modificação orçamentária.
IV – Justificativa Geral
A presente emenda visa assegurar a efetividade do orçamento impositivo municipal, garantindo que as ações prioritárias definidas pelo Poder Legislativo contribuam diretamente para o bem-estar da população de Mormaço.
Na Saúde, os recursos ampliam a capacidade de atendimento, especialmente nas áreas rurais, fortalecendo o trabalho das agentes comunitárias e melhorando as condições estruturais das unidades básicas.
Na Educação, promovem a segurança e o conforto dos alunos durante o embarque e desembarque, bem como a melhoria da infraestrutura escolar.
Assim, a Câmara Municipal reafirma seu compromisso com a melhoria da qualidade de vida da população e o desenvolvimento equilibrado do município, respeitando as disposições legais e orçamentárias vigentes.
Valor Total da Emenda:
R$ 558.000,00 (quinhentos e cinquenta e oito mil reais)
- Saúde: R$ 279.000,00 (duzentos e setenta e nove mil reais)
- SMECD: R$ 279.000,00 (duzentos e setenta e nove mil reais)
Plenário da Câmara de Vereadores de Mormaço, 27 de outubro de 2025.