INDICAÇÃO Nº 011/2022
O Vereador WILSON NUNES DA CUNHA da Bancada do MDB, no uso de suas atribuições legais, vem à presença de Vossa Excelência e do Colendo Plenário desta Casa Legislativa, apresentar a seguinte:
– INDICAÇÃO –
Solicita ao Executivo Municipal, que estude a possibilidade de criar uma Instrução Normativa para estabelecer critérios, condições e procedimentos a serem adotados para revisão do consumo de água registrado fora da normalidade, a partir de solicitação de cliente. Ocorrendo aumento extraordinário do consumo, que a critério do responsável operacional, seja devido a vazamentos invisíveis ou vazamentos de difícil identificação no hidrômetro, poderá o município deduzir, para efeito de cobrança do consumo, a diferença entre o consumo registrado pelo medidor e a média dos consumos anteriores, limitada a 6 (seis) meses, isentando o cliente do excedente mediante comprovação do fato acima citado.
Maiores Justificativas em Plenário.
Mormaço, RS, 20 de junho de 2022.
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WILSON NUNES DA CUNHA
Vereador da Bancada do Movimento Democrático Brasileiro