Câmara de Vereadores de Mormaço/RS INDICAÇÃO Nº 011/2022 de autoria do Vereador WILSON NUNES DA CUNHA – MDB Publicado em 21/06/2022 https://www.camaramormaco.rs.gov.br/ ------------------------------------------------------------------------ INDICAÇÃO Nº 011/2022 O Vereador WILSON NUNES DA CUNHA da Bancada do MDB, no uso de suas atribuições legais, vem à presença de Vossa Excelência e do Colendo Plenário desta Casa Legislativa, apresentar a seguinte: – INDICAÇÃO – Solicita ao Executivo Municipal, que estude a possibilidade de criar uma Instrução Normativa para estabelecer critérios, condições e procedimentos a serem adotados para revisão do consumo de água registrado fora da normalidade, a partir de solicitação de cliente. Ocorrendo aumento extraordinário do consumo, que a critério do responsável operacional, seja devido a vazamentos invisíveis ou vazamentos de difícil identificação no hidrômetro, poderá o município deduzir, para efeito de cobrança do consumo, a diferença entre o consumo registrado pelo medidor e a média dos consumos anteriores, limitada a 6 (seis) meses, isentando o cliente do excedente mediante comprovação do fato acima citado. Maiores Justificativas em Plenário. Mormaço, RS, 20 de junho de 2022. _________________________________ WILSON NUNES DA CUNHA Vereador da Bancada do Movimento Democrático Brasileiro INDICAÇAO 0011-2022 Vereador WILSON NUNES DA CUNHA – normativa de isenção de gasto excessivo de água por vazamento invisível (Clique aqui para acessar o documento)   ------------------------------------------------------------------------ Documento gerado a partir do conteúdo publicado no site institucional.