EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE MORMAÇO – RS
INDICAÇÃO Nº 006/2026
O Vereador LAIR DA SILVA DE FARIAS DA BANCADA DO PP, no uso de suas atribuições legais, vem à presença de Vossa Excelência e do Colendo Plenário desta Casa Legislativa, apresentar a seguinte:
– INDICAÇÃO –
Solicita ao Poder Executivo Municipal, que promova, por meio de Decreto, a revisão e o reajuste dos valores arbitrados para o uso de máquinas e operadores da Prefeitura por particulares, visando adequar a tabela de preços à realidade econômica atual e às necessidades do setor produtivo local.
O Art. 25 da Lei Orgânica Municipal autoriza a cedência de máquinas e operadores a particulares para serviços transitórios, mediante o recolhimento de quantia arbitrada correspondente ao uso e à remuneração dos servidores.
Conforme o Art. 123, inciso I, alínea “j”, a fixação e a alteração de preços é competência do Prefeito através de decreto. Esta indicação exerce a função de assessoramento do Legislativo, sugerindo medidas de interesse público.
A Lei Orgânica exige, no seu Art. 130, que as tarifas de serviços públicos sejam fixadas buscando a justa remuneração do serviço prestado. Valores desatualizados podem gerar prejuízo ao erário ou, se excessivos, como é o caso, inviabilizar o apoio aos pequenos produtores.
O Município tem o dever de fomentar a produção agropecuária e estimular o melhor aproveitamento da terra. O ajuste dos valores é essencial para garantir que o serviço continue sendo prestado com eficiência, garantindo a manutenção do maquinário e o suporte contínuo à agricultura, que é pilar da economia de Mormaço.
Diante do exposto, solicito que, após a leitura em Plenário, esta Indicação seja encaminhada ao Senhor Prefeito Municipal para análise de viabilidade técnica e financeira.
Mormaço/RS, em 24 de fevereiro de 2026.
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LAIR DA SILVA DE FARIAS
Vereador do PP