EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE MORMAÇO – RS

INDICAÇÃO Nº 007/2026

O Vereador LAIR DA SILVA DE FARIAS DA BANCADA DO PP, no uso de suas atribuições legais, vem à presença de Vossa Excelência e do Colendo Plenário desta Casa Legislativa, apresentar a seguinte:

– INDICAÇÃO –

Sugere ao Poder Executivo Municipal que, por meio da Secretaria competente, estabeleça critérios de gratuidade ou tarifas reduzidas para o uso de máquinas e equipamentos agrícolas da municipalidade por pequenos produtores rurais e agricultores familiares de Mormaço.

A Lei Orgânica Municipal, em seu Art. 25, autoriza a cessão de maquinário a particulares mediante quantia arbitrada. Paralelamente, o Município tem o dever de coordenar programas de apoio à agricultura, com foco especialmente nos pequenos produtores.

A medida visa garantir a justa remuneração do serviço sem inviabilizar o suporte aos produtores que possuem menor capacidade financeira. Valores excessivos podem prejudicar o setor que é pilar da economia local.

O incentivo tarifário diferenciado estimula o melhor aproveitamento da terra e a permanência do homem no campo, cumprindo a função social do Poder Público em combater as causas da pobreza.

Diante do exposto, solicita-se o encaminhamento desta sugestão ao Senhor Prefeito Municipal para análise de viabilidade técnica e financeira.

Mormaço/RS, 03 de março de 2026.

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LAIR DA SILVA DE FARIAS

Vereador do PP