EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE MORMAÇO – RS
INDICAÇÃO Nº 036/2026
O Vereador REGINALDO MORAES VEIGA da bancada do PP, no uso de suas atribuições legais, vem à presença de Vossa Excelência e do Colendo Plenário desta Casa Legislativa, apresentar a seguinte:
– INDICAÇÃO –
Sugere ao Poder Executivo Municipal, que sejam adotadas as providências necessárias para a criação do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal e do Fundo Municipal de Proteção Animal, bem como para a instituição do Fundo Municipal de Turismo, visando ampliar a capacidade do Município de captar recursos estaduais e federais destinados a essas áreas.
A presente indicação tem por objetivo fortalecer as políticas públicas voltadas à proteção animal e ao desenvolvimento do turismo no Município de Mormaço.
No que se refere à causa animal, a inexistência do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal e do Fundo Municipal de Proteção Animal impede o Município de participar de diversos programas, editais e processos de captação de recursos disponibilizados pelos Governos Estadual e Federal, ocasionando a perda de importantes investimentos destinados ao atendimento, cuidado, controle populacional, campanhas educativas, castrações, acolhimento e demais ações voltadas ao bem-estar dos animais.
Da mesma forma, embora o Município já possua o Conselho Municipal de Turismo, a ausência do Fundo Municipal de Turismo inviabiliza a participação em processos de solicitação de recursos específicos para o setor, uma vez que a existência de fundo próprio, com a respectiva rubrica orçamentária e dotação financeira, constitui requisito obrigatório no preenchimento dos formulários e nos critérios de habilitação exigidos pelos órgãos financiadores.
A criação desses instrumentos permitirá ao Município tornar-se elegível para a captação de recursos, ampliando os investimentos e fortalecendo as políticas públicas nessas áreas de relevante interesse coletivo.
Diante da importância da matéria, solicita-se ao Poder Executivo a adoção das medidas necessárias, sugerindo então a criação das mesmas na LDO/2027 que será encaminhada nas próximas semanas de acordo com o ofício Nº 077/2026.
Mormaço/RS, 23 de junho de 2026.
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Reginaldo Moraes Veiga
Vereador do PP