Câmara de Vereadores de Mormaço/RS
INDICAÇÃO Nº 041/2026 De autoria do Vereador Reginaldo Moraes Veiga da bancada do PP
Publicado em 04/08/2026
https://www.camaramormaco.rs.gov.br/

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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE MORMAÇO – RS

 

 

 

CC

 

 

O Vereador Reginaldo Moraes Veiga, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta a seguinte:

-INDICAÇÃO –

 

Indica ao Poder Executivo Municipal que encaminhe a esta Casa Legislativa Projeto de Lei alterando a Lei Municipal nº 1.510, de modo a acrescentar o seguinte dispositivo ao art. 43:

“Art. 43. (…)

2º Durante o atendimento em regime de plantão e no exercício de suas atribuições legais, os Conselheiros Tutelares ficam autorizados a conduzir veículos oficiais do Município destinados às atividades do Conselho Tutelar, desde que possuam Carteira Nacional de Habilitação – CNH válida e compatível com o veículo, observadas a legislação de trânsito e as normas municipais de utilização da frota.”

 

-JUSTIFICATIVA-

 

A presente indicação tem por objetivo proporcionar maior agilidade e eficiência aos atendimentos realizados pelo Conselho Tutelar, especialmente durante o regime de plantão, quando são frequentes os deslocamentos para atendimentos emergenciais, visitas domiciliares e demais diligências inerentes às atribuições do órgão.

O acréscimo do dispositivo permitirá que os próprios Conselheiros Tutelares realizem os deslocamentos necessários, desde que atendidos os requisitos legais para condução de veículos oficiais, contribuindo para um atendimento mais rápido e eficiente na proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes.

 

Mormaço/RS, 28 de julho de 2026.

 

 

 

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Reginaldo Moraes Veiga

Vereador do PP

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Documento gerado a partir do conteúdo publicado no site institucional.