MOÇÃO N°. 0028/2021 de apoio a aprovação integral do Projeto de Lei nº 146/2021 em tramitação na Assembleia Legislativa do RS

MOÇÃO N°. 0028/2021 de apoio a aprovação integral do Projeto de Lei nº 146/2021 em tramitação na Assembleia Legislativa do RS

MOÇÃO N°. 0028/2021

MOÇÃO DE APOIO

 Os Vereadores da Câmara Municipal de Mormaço, RS, nos termos Regimentais, propondo que através de sua Mesa Diretora, dispensadas as formalidades legais, apresentam  a presente MOÇÃO DE APOIO, á aprovação integral do Projeto de Lei nº 146/2021, em tramitação na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, que altera a Lei nº 13.821, de 25 de outubro de 2011, que cria o Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da Defensoria Pública do Estado, altera seu Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, requerendo, aos Deputados Estaduais que compõem a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, sai aprovação completa.

O referido Projeto de Lei não possui repercussão orçamentaria imediata em consonância no que dia a Lei Complementar nº 173/2020 (A Lei Mansuetto) e a Lei Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). O referido Projeto tem como objetivos tornar a carreira das servidoras e dos servidores da Defensoria Publica do Estado atrativa; reduzir o numero extremamente alto de exonerações que ocorrem; garantir a permanecia de servidores em locais distantes dos grandes centros; modernizar as regras de movimentação na carreira, de modo a privilegiar o merecimento e a qualificação continuada de cada servidora e servidor; entre outros. Essas alterações terão impacto imediato na população atendida pela Defensoria Pública do Estado, uma vez que os serviços prestados pela Instituição serão fortalecidos da qualificação cada vez maior de quem a atende pela garantia de continuidade da excelência dos serviços prestado pela DP RS.

Cabe aqui lembrar também que o referido projeto é fruto de amplo debate entre a Administração Superior da Defensoria Pública e a entidade representativa das servidoras e dos servidores e que tem apoio irrestrito da categoria para a aprovação da nossa Assembleia Legislativa.

Considerando os motivos supra citados, a Câmara de Vereadores de Mormaço por meio dos Membros que subscrevem a presente moção, torna público o apoio à aprovação integral do PL 146/2021, que altera a Lei nº 13.821 de 25 de outubro de 2011 que cria o Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares Defensoria Pública do Estado, altera seu Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas e dá outras providências.

Diante do Exposto, postulam que a presente Moção, seja apreciada e aprovada em Plenário para ser enviada ao Presidente da Assembleia Legislativa do RS, Sr. Deputado Gabriel Souza.

                                                   Mormaço 30 de agosto de 2021.

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                                               SILVIO FERNANDES SANDERSON

                                                             Presidente

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WAGNER DE LORENO                                            PATRICIA RODRIGUES

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LAIR DA SILVA DE FARIAS                                       ADELAR DERLAM

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EDSON SCHROEDER                                              MARCOS ARINE MALAQUIAS

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SONIA MARA KUHN                                                 WALMIR ANTONIO DE OLIVEIRA

Publicação Anterior Ata n° 31/2021 Sessão Ordinária do dia 23 de agosto de 2021

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