Parecer das Comissões do Projeto de Lei do Legislativo nº 02/2021

Parecer das Comissões do Projeto de Lei do Legislativo nº 02/2021

PARECER DAS COMISSÕES

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº002/2021, de 24 de maio de 2021.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO DE AUSÊNCIA POR 01(UM) DIA ÚTIL DE TRABALHO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO/RS, A SER USUFRUÍDO NA DATA DE SEU ANIVERSÁRIO.

O projeto é de autoriza do vereador Edson Schroeder, da Bancada do PP, que dispõe sobre a concessão ao servidor público municipal do município de Mormaço/RS, o direito de se ausentar do trabalho, na data de seu aniversário, sem prejuízo ao seu vencimento. O benefício previsto nesta Lei será exclusivo no dia do aniversário do servidor, vedada a transferência para outro dia. O servidor perderá o direito ao benefício, no ano em que seu aniversário ocorrer em dia que não houver expediente ou quando estiver em pleno de gozo de férias ou qualquer tipo de licença.  Somente poderá obter o direito ao benefício previsto nesta Lei, o servidor que não possuir em seus assentamentos funcionais punição com suspenção nos últimos 02 (dois) anos e ter mais de 03 (três) faltas sem justificativa no período de um ano.

É o relatório.

Trata-se de projeto visando a conceção ao servidor público municipal do município de Mormaço/RS, o direito de se ausentar do trabalho, na data de seu aniversário, sem prejuízo ao seu vencimento. Considerando que, devido ao servidor público passar a maior parte de seu tempo durante o dia trabalhando em prol do município, nada mais justo que na data de seu nascimento possa passar o dia com seus familiares.

Diante disso emitimos PARECER FAVORÁVEL por unanimidade ao presente Projeto, contudo a apreciação pelo Plenário desta Colenda Casa Legislativa.

É o parecer.

Mormaço/RS, 31 de maio de 2021.

Comissão de Justiça e Redação:

Presidente: EDSON SCHROEDER

Vice- presidente: WALMIR ANTONIO DE OLIVEIRA

Membro: ADELAR DERLAM

Comissão de Finanças e Orçamento:

Presidente: ADELAR DERLAM

Vice- presidente: LAIR DA SILVA DE FARIAS

Membro: WALMIR ANTONIO DE OLIVEIRA

Comissão de Serviços Públicos, Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social, Agricultura e Meio Ambiente:

Presidente: SÔNIA MARA KUHN

Vice- presidente: MARCOS ARINE MALAQUIAS

Membro: ADELAR DERLAM

 

 

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