Parecer das Comissões do Projeto de Lei nº 020/2021

Parecer das Comissões do Projeto de Lei nº 020/2021

PARECER DAS COMISSÕES

PROJETO DE LEI Nº0020/2021 de 10 de junho de 2021.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A LEITURA DE HIDRÔMETROS PARA MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ÁGUA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 1187/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fica o Poder Executivo Municipal de Mormaço autorizado a realizar a coleta de dados dos hidrômetros no município, bem como, dentro das possibilidades orçamentárias e financeiras poderá terceirizar o serviço de verificação dos equipamentos de medição e conferência de leituras. A operacionalização e coordenação do programa objeto desta Lei é de responsabilidade e competência da Secretaria Municipal da Agricultura e do Meio Ambiente, juntamente com a Secretaria da Fazenda e Administração.

Fica revogada a Lei Municipal nº. 1187/2015, de 24 de março de 2015 que autorizava a implantação da auto leitura de hidrômetros no âmbito municipal.

É o relatório.

Trata-se da revogação da Lei Municipal nº 1187/2015, que autorizava a implantação da auto leitura de hidrômetros para medição de consumo de água pelos munícipes e coloca o Poder Executivo responsável pela coleta de dados de consumo dos hidrômetros de todas as residências, bem como poderá terceirizar o serviço de acordo com as possibilidades orçamentárias e financeiras.

Os Vereadores em reunião com os representantes do Poder Executivo, acordaram a não repassar os custos, ou ônus para os munícipes com a revogação da lei nº 1187/2015 e a entrada em vigor dessa próxima, um capitulo a parte.

O projeto não apresenta vícios de iniciativa ou de ordem técnica, não havendo nenhuma afronta legal ou constitucional.

Quanto ao mérito compete ser debatido em Plenário.

Diante disso emitimos PARECER FAVORÁVEL por unanimidade, contudo a apreciação pelo Plenário desta Colenda Casa Legislativa.

É o parecer.

Mormaço/RS, 28 de junho de 2021.

Comissão de Justiça e Redação:

Presidente: EDSON SCHROEDER

Vice- presidente: WALMIR ANTONIO DE OLIVEIRA

Comissão de Finanças e Orçamento:

Vice- presidente: LAIR DA SILVA DE FARIAS

Membro: WALMIR ANTONIO DE OLIVEIRA

Comissão de Serviços Públicos, Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social, Agricultura e Meio Ambiente:

Presidente: SÔNIA MARA KUHN

Vice- presidente: MARCOS ARINE MALAQUIAS

Publicação Anterior Parecer das Comissões do Projeto de Lei nº 018/2021

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