Câmara de Vereadores de Mormaço/RS PARECER DAS COMISSÕES – PROJETO DE LEI Nº007/2023, de 13 de março de 2023. Publicado em 21/03/2023 https://www.camaramormaco.rs.gov.br/ ------------------------------------------------------------------------ PARECER DAS COMISSÕES PROJETO DE LEI Nº007/2023, de 13 de março de 2023.     EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MORMAÇO CONCEDER RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA, SOBRE OS ATUAIS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.     Fica o Município de Mormaço autorizado a conceder recomposição salarial no índice de 5,6%, sobre os atuais vencimentos dos servidores do Quadro Efetivo, do Quadro de Carreira do Magistério Público Municipal, e aos detentores de Cargos em Comissão, Funções de Confiança e aposentados, estes nos termos de suas respectivas concessões de aposentadoria. A recomposição prevista no Art. 1º é referente ao período acumulado dos últimos 12 meses. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Esta LEI entra em vigor a contar de 1º de março de 2023, revogadas as disposições em contrário. É o relatório.   O projeto trata-se de matéria conhecida desta Casa Legislativa, visando recompor as perdas inflacionárias do quadro sobre os atuais vencimentos dos servidores do Quadro Efetivo, do Quadro de Carreira do Magistério Público Municipal, e aos detentores de Cargos em Comissão, Funções de Confiança e aposentados, estes nos termos de suas respectivas concessões de aposentadoria, no último ano, mantendo assim o poder aquisitivo dos vencimentos. O reajuste a ser concedido de 5,6% é com base no índice de correção do IPCA conforme mencionado na mensagem justificativa do projeto em anexo e as despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Desta forma o projeto encontra-se em ordem sendo matéria de competência de o Legislativo legislar sobre os vencimentos do quadro de servidores públicos. A recomposição inflacionária e norma de caráter legal prevista em lei municipal. Diante disso emitimos PARECER FAVORÁVEL por unanimidade ao presente Projeto, contudo a apreciação pelo Plenário desta Colenda Casa Legislativa. É o parecer. Mormaço/RS, 21 de março de 2023. Comissão de Justiça e Redação: EDON SCHROEDER                                                      ADELAR DERLAM Presidente                                                                  Vice- presidente WALMIR ANTONIO DE OLIVEIRA Membro Comissão de Finanças e Orçamento: MARCOS ARINE MALAQUIAS                                             SÔNIA MARA KUHN Presidente                                                                       Vice- presidente SANDER CAMPOS Membro Comissão de Serviços Públicos, Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social, Agricultura e Meio Ambiente:                              ADELAR DERLAM                            SILVIO FERNANDES SANDERSON Presidente                                                 Vice- presidente EDSON SCHROEDER Membro ------------------------------------------------------------------------ Documento gerado a partir do conteúdo publicado no site institucional.