Câmara de Vereadores de Mormaço/RS
PARECER DAS COMISSÕES –  PROJETO DE LEI Nº 008, DE 16 DE MARÇO DE 2023.
Publicado em 27/03/2023
https://www.camaramormaco.rs.gov.br/

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PARECER DAS COMISSÕES 

PROJETO DE LEI Nº 008, DE 16 DE MARÇO DE 2023.

 

EMENTA: ACRESCENTA AS ALÍNEAS “J”, “K” E “L” AO INCISO II DO ARTIGO 88 DA LEI MUNICIPAL Nº 904/2010, REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MORMAÇO/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

Ficam acrescidas ao art. 88, inciso II, as alíneas “j”, “k” e “l”, com as seguintes redações:

j) trabalho ou operações que exponham o servidor a níveis de ruído contínuo ou intermitente superiores aos limites de tolerância estabelecidos no quadro abaixo.

Nível de Ruído dB (A)
Máxima Exposição Diária Permissível

85
8h

86
7h

86
6h

88
5h

89
4h 30min

90
4h

91
3h 30min

92
3h

93
2h 40min

94
2h 15min

95
2h

96
1h 45min

98
1h 45min

100
1h

105
30min

110
15min

115
07min

 

k) Atividades realizadas de maneira intermitente com exposição à radiação ultravioleta (exposição solar);

l) Higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo.

É o relatório.

 

 

A presente proposta pretende modernizar os critérios para a percepção do adicional de insalubridade, alinhando-se à Constituição Federal e legislação correlata no que tange ao cumprimento dos direitos consticionais sociais relativo ao trabalho.

Diante disso emitimos PARECER FAVORÁVEL por unanimidade ao presente Projeto, contudo a apreciação pelo Plenário desta Colenda Casa Legislativa.

É o parecer.

Mormaço/RS, 27 de março de 2023.

Comissão de Justiça e Redação:

EDSON SCHROEDER                                                      ADELAR DERLAM

Presidente                                                                  Vice- presidente

WALMIR ANTONIO DE OLIVEIRA

Membro

Comissão de Finanças e Orçamento:

MARCOS ARINE MALAQUIAS                              SÔNIA MARA KUHN

Presidente                                                                       Vice- presidente

SANDER CAMPOS

Membro

 

Comissão de Serviços Públicos, Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social, Agricultura e Meio Ambiente:

ADELAR DERLAM                             SILVIO FERNANDES SANDERSON

Presidente                                                 Vice- presidente

 

EDSON SCHROEDER

Membro

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