Câmara de Vereadores de Mormaço/RS PARECER DAS COMISSÕES – PROJETO DE LEI Nº 013/2023, DE 29 DE MAIO DE 2023.   Publicado em 05/06/2023 https://www.camaramormaco.rs.gov.br/ ------------------------------------------------------------------------ PARECER DAS COMISSÕES PROJETO DE LEI Nº 013/2023, DE 29 DE MAIO DE 2023.     AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR AUXILIOS E CONVÊNIOS, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1532/2022, DE 20-12-2022, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR AUXÍLIOS E CONVÊNIOS, no Orçamento Público Municipal vigente no corrente exercício, no tocante ao Gabinete Municipal, incluindo valores com recursos provenientes da União – DEFESA CIVIL.   02.01 – Gabinete do Prefeito 02.01.04.182 – Administração – Defesa Civil 02.01.04.182.00021 – Assistência Social Geral 02.01.04.182.00021.2091 (706) – Sistema Nacional Defesa Civil – SINPDEC AUXÍLIO ESTIAGEM   33.90.30.07.0100 Gêneros de Alimentação Distribuição Gratuita R$39.405,00   Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, alterando a Lei Municipal nº 1532/2022, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mormaço Para o Exercício de 2023”, revogadas as disposições em contrário. Salienta-se ainda que a medida proposta é de caráter técnico-contábil, visando ajuste na Lei de Orçamento para o exercício de 2023 para a efetivação do acima exposto.   É o relatório. O projeto não apresenta vícios de iniciativa ou de ordem técnica, não havendo nenhuma afronta legal ou constitucional. Quanto ao mérito compete ser debatido em Plenário. Diante disso emitimos PARECER FAVORÁVEL por unanimidade ao presente Projeto, contudo a apreciação pelo Plenário desta Colenda Casa Legislativa.   É o parecer.   Mormaço/RS, 05 de junho de 2023.   Comissão de Justiça e Redação:   EDSON SCHROEDER                                           ADELAR DERLAM Presidente                                                                  Vice- presidente   WALMIR ANTONIO DE OLIVEIRA Membro Comissão de Finanças e Orçamento: MARCOS ARINE MALAQUIAS                                       SÔNIA MARA KUHN Presidente                                                                      Vice- presidente   Comissão de Serviços Públicos, Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social, Agricultura e Meio Ambiente:   ADELAR DERLAM                      SILVIO FERNANDES SANDERSON Presidente                                                           Vice- presidente   EDSON SCHROEDER Membro ------------------------------------------------------------------------ Documento gerado a partir do conteúdo publicado no site institucional.