PROJETO DE LEI Nº 006/2021, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021.

PROJETO DE LEI Nº 006/2021, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021.

AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO POR AUXÍLIOS E CONVÊNIOS NO EXERCÍCIO, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1421/2020 DE 02-12-2020, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO POR AUXILIOS E CONVÊNIO, no Orçamento Público Municipal vigente no corrente exercício, no tocante a Secretaria Municipal de Saúde, acrescendo os valores nas dotação orçamentária abaixo especificada.

06.02 – Secretaria Municipal da Saúde – Fundo Municipal de Saúde

06.02.10.301 – Saúde – Atenção Básica

06.02.10.301.0019 – Serviços e Assistência a Saúde Pública

06.02.10.301.0019.2013 – Manutenção Atividades Fundo Municipal de Saúde

31.90.11.00.0000 (4500) Vencimento Pessoal Civil R$ 93.000,00

33.90.30.00.0000 (4500) Material de Consumo R$ 116.000,00

33.90.39.00.0000 (4500) Serviço Terceiros Pessoa Jurídica R$ 70.000,00

33.90.30.00.0000 (4503) Material de Consumo R$ 15.000,00

33.90.30.00.0000 (4502) Material de Consumo R$ 10.000,00

33.90.39.00.0000 (4502) Serviço Terceiros Pessoa Jurídica R$ 6.000,00

33.90.39.00.0000 (4501) Serviço Terceiros Pessoa Jurídica R$ 6.000,00

31.90.11.00.0000 (4090) Vencimentos Pessoal Civil R$ 20.000,00

31.90.11.00.0000 (4080) Vencimentos Pessoal Civil R$ 20.000,00

Art. 2º – Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, alterando a Lei Municipal nº 1421/2020, DE 02-12-2020, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mormaço Para o Exercício de 2021”, revogadas as disposições em contrário.

MENSAGEM JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente, Senhores Vereadores!

Ao cumprimentá-los, vimos respeitosamente ante Vossas Excelências e esse Colendo Poder Legislativo Municipal, encaminhar EM REGIME DE URGÊNCIA para análise, discussão e votação, o incluso PROJETO DE LEI Nº 006/2021, QUE AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO POR AUXÍLIOS E CONVÊNIOS NO EXERCÍCIO, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1421/2020 DE 02-12-2020, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõem o presente Projeto de Lei, em seu Artigo 1º, sobre a Suplementação de Crédito por AUXÍLIOS E CONVÊNIOS, dentro da Secretaria Municipal da Saúde, recursos financeiros previstos para recebimento durante o exercício de 2021, oriundos do Governo Estadual e Federal, que serão incorporados ao orçamento, os quais serão utilizados de acordo com os preceitos estabelecidos em suas respectivas normativas.

Salienta-se ainda que a medida proposta é de caráter técnico-contábil, visando ajuste na Lei de Orçamento para o exercício de 2021 para a efetivação do acima exposto.

Assim, encaminhamos a presente medida EM REGIME DE URGENCIA para análise de esse Colendo Poder Legislativo Municipal.

Na certeza que Vossas Excelências haverão de aprovar a medida proposta, colhemos do ensejo para renovarmos nossos protestos de estima, consideração e apreço, colocando-nos ao inteiro dispor para eventuais esclarecimentos.

CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MORMAÇO,

RODRIGO JACOBY TRINDADE

PREFEITO MUNICIPAL

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