Câmara de Vereadores de Mormaço/RS
PROJETO DE LEI Nº 035/2021, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021.
Publicado em 25/10/2021
https://www.camaramormaco.rs.gov.br/

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PROJETO DE LEI Nº 035/2021, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021.

AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO POR AUXILIOS E CONVÊNIOS, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1421/2020, DE 02-12-2020, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO POR AUXILIOS E CONVÊNIO, no Orçamento Público Municipal vigente no corrente exercício, no tocante a Secretaria Municipal de Saúde, acrescendo os valores na dotação orçamentária abaixo especificada.

06.02 – Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde

06.02.10.301 – Saúde – Atenção Básica

06.02.10.301.0019 – Serviços de Assistência a Saúde Pública

06.02.10.301.0019.2013 – Manutenção de Atividades do Fundo Municipal de Saúde.

33.90.30.00.0000 (4050 – FARMÁCIA BÁSICA) R$10.000,00

         33.90.30.00.0000 (4011 – PIES) R$ 15.000,00

         33.90.39.00.0000 (4501 – MEDIA/ALTA COMPLEXIDADE) R$10.000,00

Art. 2º – Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, alterando a Lei Municipal nº 1421/2020, DE 02-12-2020, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mormaço Para o Exercício de 2021”, revogadas as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MORMAÇO,

EM 21 DE OUTUBRO DE 2021.

 PREFEITO MUNICIPAL RODRIGO JACOBY TRINDADE

PROJETO DE LEI 035-2021 – SUPLEMENTAÇÃO DE CREDITO P AUXÍLIOS E CONVÊNIOS (clique aqui para acessar o documento)

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Documento gerado a partir do conteúdo publicado no site institucional.