PROJETO DE LEI Nº042/2021, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021.

PROJETO DE LEI Nº042/2021, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.º – Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Mormaço para o exercício financeiro de 2022, compreendendo:

I – O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta;

II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta;

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Segunda-feira às 18h

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