PROJETO DE LEI Nº 046/2021, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.

PROJETO DE LEI Nº 046/2021, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR AUXILIOS E CONVÊNIOS, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1421/2020, DE 02-12-2020, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR AUXILIOS E CONVÊNIOS, no Orçamento Público Municipal vigente no corrente exercício, no tocante a Secretaria Municipal de Saúde, acrescendo os valores nas dotações orçamentárias abaixo especificadas.

06.02 – Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde

06.02.10.301 Saúde – Atenção Básica

06.02.10.301.00019 – Serviços de Assistência a Saúde Pública

06.02.10.301.00019.2061 – Enfrentamento Covid-19 – Repasse Emergencial

         33.90.30.00.0000 (4511 COVID) Material de Consumo R$ 15.000,00

         31.90.11.00.0000 (4511 COVID) Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$12.000,00

         33.90.39.00.0000 (4511 COVID) Serviços de Terceiros e Encargos Pessoa Jurídica R$ 30.000,00

Art. 2º – Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, alterando a Lei Municipal nº 1421/2020, DE 02-12-2020, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mormaço Para o Exercício de 2021”, revogadas as disposições em contrário.

MENSAGEM JUSTIFICATIVA

Ao cumprimentá-los, vimos respeitosamente ante Vossas Excelências e esse Colendo Poder Legislativo Municipal, encaminhar EM REGIME DE URGÊNCIA para análise, discussão e votação, o incluso PROJETO DE LEI Nº 046/2021, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR AUXILIOS E CONVÊNIOS, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1421/2020, DE 02-12-2020, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõem o presente Projeto de Lei, em seu Artigo 1º, sobre a ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR AUXILIOS E CONVÊNIOS, dentro da Secretaria Municipal da Saúde, recursos financeiros oriundos do Governo Federal referente a repasse emergencial para enfrentamento da Pandemia Covid-19, que serão incorporados ao orçamento, os quais serão utilizados de acordo com os preceitos estabelecidos em suas respectivas normativas.

Salienta-se ainda que a medida proposta é de caráter técnico-contábil, visando ajuste na Lei de Orçamento para o exercício de 2021 para a efetivação do acima exposto.

Assim, encaminhamos a presente medida EM REGIME DE URGÊNCIA para análise deste Colendo Poder Legislativo Municipal.

Na certeza que Vossas Excelências haverão de aprovar a medida proposta, colhemos do ensejo para renovarmos nossos protestos de estima, consideração e apreço, colocando-nos ao inteiro dispor para eventuais esclarecimentos.

CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MORMAÇO,

RODRIGO JACOBY TRINDADE

PREFEITO MUNICIPAL

PROJETO DE LEI 046 – 2021 – suplementação saúde (clique aqui para acessar o documento)

Publicação Anterior PROJETO DE LEI Nº 045/2021, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.

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