PROJETO DE LEI Nº 006/2022, DE 03 DE MARÇO DE 2022.
AUTORIZA A MESMA DENOMINAÇÃO A MAIS DE UM BEM PÚBLICO NO AMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ART. 1º – Fica autorizado a mesma denominação a mais de um bem público do Município de Mormaço conforme interesse da municipalidade desde que pertenços a categorias e localidades diferentes.
ART. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MENSAGEM JUSTIFICATIVA:
Ao cumprimentá-los, vimos respeitosamente ante Vossas Excelências e esse Colendo Poder Legislativo Municipal, encaminhar para análise, discussão e votação, o incluso Projeto de Lei nº. 006/2022, que AUTORIZA A MESMA DENOMINAÇÃO A MAIS DE UM BEM PÚBLICO NO AMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presente projeto tem por finalidade autorizar a mesma denominação a mais de um bem público no âmbito municipal de acordo com interesse público.
Com base em todos esses aspectos é que estamos encaminhando o presente projeto para análise deste Colendo Poder Legislativo Municipal, pugnando pela sua aprovação, especialmente por tratar-se de medida importante que contemplara os anseios e pedidos da comunidade autorizando que se utilize a mesma nomenclatura do mesmo agraciado.
Entendo-se por bem público, todo e qualquer imóvel, logradouro, via, equipamento, prédios públicos, etc.
E, na certeza de que Vossas Excelências haverão de aprovar a medida proposta, renovarmos nossos protestos de estima, consideração e apreço, colocando-nos ao inteiro dispor para eventuais esclarecimentos.
CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MORMAÇO,
RODRIGO JACOBY TRINDADE
PREFEITO MUNICIPAL