AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR AUXILIOS E CONVÊNIOS, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1469/2021, DE 07-12-2021, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, POR AUXÍLIOS E CONVÊNIOS, no Orçamento Público Municipal vigente no corrente exercício, no tocante a Secretaria Municipal de Obras e Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, incluindo valores com recursos provenientes do Governo do Estado do Rio Grande do Sul do Programa Infraestrutura Turística e Avançar no Esporte, bem como, do Governo Federal através do Ministério da Cidadania.
05.01 – Secretaria Municipal de Obras
05.01.15.451 – Urbanismo – Infraestrutura Urbana
05.01.15.451.0013 – Próprios Municipais e Edificações
05.01.15.451.0013.1009 – Praças, Pavimentações, Sinalizações, Parques, Iluminação e Canalização.
44.90.51.00.00.00.00 (2045 – Conv. Secretaria Estadual Turismo) OBRAS E INSTALAÇÕES R$178.051,45
08.02 – Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto – Desporto
08.02.27.812 – Desporto e Lazer – Desporto Comunitário
08.02.27.812.0037 – Desporto
08.02.27.812.0037.1017 – Construção, Ampliação e Reforma de Ginásios de Esportes.
44.90.51.00.00.00 (2044 – Programa Rec. Espaço Esportivo Leandro Gehlen) OBRAS E INSTALAÇÕES R$300.000,00
44.90.51.00.00.00 (1010 – Modernização Ginásio Parque Wônio Koenig) OBRAS E INSTALAÇÕES R$238.750,00
Art. 2º – Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, alterando a Lei Municipal nº 1469/2021, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mormaço Para o Exercício de 2022”, revogadas as disposições em contrário.
MENSAGEM JUSTIFICATIVA / PROJETO DE LEI Nº 012/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores!
Ao cumprimentá-los, vimos respeitosamente ante Vossas Excelências e esse Colendo Poder Legislativo Municipal, encaminhar para análise, discussão e votação, o incluso PROJETO DE LEI Nº 012/2021, DE 04 DE ABRIL DE 2022, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR AUXÍLIOS E CONVÊNIOS, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1469/2021, DE 07-12-2021, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe o presente Projeto de Lei, em seu Artigo 1º, sobre a ABERTURA de crédito especial, por Auxílios e Convênios, dentro da Secretaria Municipal de Obras, no tocante a Secretaria Municipal de Obras e Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, incluindo valores com recursos provenientes do Governo do Estado do Rio Grande do Sul do Programa Infraestrutura Turística e Avançar no Esporte, bem como, do Governo Federal através do Ministério da Cidadania.
Salienta-se ainda que a medida proposta é de caráter técnico-contábil, visando ajuste na Lei de Orçamento para o exercício de 2022, para a efetivação do acima exposto, tendo em vista a efetiva liberação dos recursos especificamente para essa finalidade.
Assim, encaminhamos a presente medida para análise desse Colendo Poder Legislativo Municipal.Na certeza que Vossas Excelências haverão de aprovar a medida proposta, colhemos do ensejo para renovarmos nossos protestos de estima, consideração e apreço, colocando-nos ao inteiro dispor para eventuais esclarecimentos.
Cordialmente,
RODRIGO JACOBY TRINDADE
PREFEITO MUNICIPAL
