PROJETO DE LEI Nº 31/2022, DE 21 de JULHO DE 2022.
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1482/2022, DE 07-02-2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica alterada a redação do parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº 1482/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º.
(…)
Parágrafo único – Excepcionalmente as contratações autorizadas nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX, poderão ser efetivadas com regime de trabalho menor ou maior que o previsto, caso em que a remuneração também será diminuída ou acrescida proporcionalmente.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MORMAÇO
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RODRIGO JACOBY TRINDADE
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 031 – 2022 – Altera Lei 1482 (CLIQUE AQUI PAR ACESSAR O DOCUMENTO)