Câmara de Vereadores de Mormaço/RS
PROJETO DE LEI Nº 033/2022, DE 29 DE JULHO DE 2022.
Publicado em 05/08/2022
https://www.camaramormaco.rs.gov.br/

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PROJETO DE LEI Nº 033/2022, DE 29 DE JULHO DE 2022.

 

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO E APOIO AOS MUNICÍPIOS – SAAM.

 

Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Articulação e Apoio aos Municípios – SAAM, referente ao programa Pavimenta Etapa 2.

 

Art. 2º – O Poder Executivo fica autorizado pela presente Lei, a receber recursos do Estado do Rio Grande do Sul e abrir crédito especial no valor repassado pelo mesmo, resultante do Convênio referido, para a execução da pavimentação disposta junto ao art. 1º desta Lei.

 

Art. 3º – As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do orçamento vigente.

 

Art. 4º – Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MORMAÇO,

Em 29 de julho de 2022.

 

 

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RODRIGO JACOBY TRINDADE

PREFEITO MUNICIPAL

 

PROJETO DE LEI Nº 033-2022 – Convênio Secretaria do Estado Pavimenta (clique aqui para acessar o documento).

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Documento gerado a partir do conteúdo publicado no site institucional.