Câmara de Vereadores de Mormaço/RS
PROJETO DE LEI Nº 027/2022, DE 01 DE JULHO DE 2022.
Publicado em 05/07/2022
https://www.camaramormaco.rs.gov.br/

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PROJETO DE LEI Nº 027/2022, DE 01 DE JULHO DE 2022.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR AUXÍLIOS E CONVÊNIOS, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1469/2021, DE 07-12-2021, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR AUXÍLIOS E CONVÊNIOS, no Orçamento Público Municipal vigente no corrente exercício, no tocante à Secretaria Municipal de Saúde, incluindo valores do Governo Estadual – Programa Cuidar Mais.

 

06.02 – Fundo Municipal de Saúde

06.02.10.301 – Saúde – Atenção Básica

06.02.10.301.0019 – Serviço de Assistência à Saúde Pública

06.02.10.301.0019.1022 – Equipamentos e Material Permanente

44.90.52.00.00.00 (4293) EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$50.000,00

 

Art. 2º – Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, alterando a Lei Municipal nº 1469/2021, DE 07-12-2021, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mormaço Para o Exercício de 2022”, revogadas as disposições em contrário.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MORMAÇO,

EM 01 DE JULHO DE 2022. 

 

RODRIGO JACOBY TRINDADE

PREFEITO MUNICIPAL

PROJETO DE LEI Nº 027-2022 – ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL SAUDE (CLIQUE AQUI PARA ACESSAR O DOCUMENTO).

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Documento gerado a partir do conteúdo publicado no site institucional.