PROJETO DE LEI Nº 019/2022, DE 31 DE MAIO DE 2022.

PROJETO DE LEI Nº 019/2022, DE 31 DE MAIO DE 2022.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1469/2021, DE 07-12-2021, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, no Orçamento Público Municipal vigente no corrente exercício, no tocante a Secretaria Municipal de Saúde, incluindo valores do Governo Estadual com Recursos do PIES e Recursos das Oficinas Terapêuticas.

06.02 – Fundo Municipal de Saúde

06.02.10.301 – Saúde – Atenção Básica

06.02.10.301.0019 – Serviços de Assistência à Saúde Pública

06.02.10.301.0019.1022 (4011) Aquisição de Equipamento e Material Permanente – PIES

44.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$35.000,00

06.02.10.301.0019.1023 (4011) Aquisição de Equipamentos Oficinas Terapêuticas

44.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$10.000,00

06.02.10.301.0019.2013 (4011) Manutenção de Atividades do Fundo Municipal de Saúde – PIES

33.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$30.000,00

33.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA R$18.000,00

06.02.10.301.0019.2039 (4011) Manutenção de Atividades Oficinas Terapêuticas

33.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$20.000,00

33.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA R$18.000,00

Art. 2º – Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, alterando a Lei Municipal nº 1469/2021, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mormaço Para o Exercício de 2022”, revogadas as disposições em contrário.

MENSAGEM JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores!

Ao cumprimentá-los, vimos respeitosamente ante Vossas Excelências e esse Colendo Poder Legislativo Municipal, encaminhar para análise, discussão e votação, o incluso PROJETO DE LEI Nº 019/2022, DE 31 DE MAIO DE 2022, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1469/2021, DE 07-12-2021, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe o presente Projeto de Lei, em seu Artigo 1º, sobre a ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL por Superávit Financeiro do Exercício Anterior, no tocante a Secretaria Municipal de Saúde, incluindo valores do Governo Estadual com Recursos do PIES e Recursos das Oficinas Terapêuticas, recebidos em atraso referente a exercícios anteriores.

Salienta-se ainda que a medida proposta é de caráter técnico-contábil, visando ajuste na Lei de Orçamento para o exercício de 2022, para a efetivação do acima exposto, tendo em vista a efetiva liberação dos recursos especificamente para essa finalidade.

Assim, encaminhamos a presente medida para análise desse Colendo Poder Legislativo Municipal.

Na certeza que Vossas Excelências haverão de aprovar a medida proposta, colhemos do ensejo para renovarmos nossos protestos de estima, consideração e apreço, colocando-nos ao inteiro dispor para eventuais esclarecimentos.

Cordialmente,

RODRIGO JACOBY TRINDADE

PREFEITO MUNICIPAL

PROJETO DE LEI Nº 019-2022 – SUPLEMENTAÇÃO CRÉDITO SUPERAVIT FINANCEIRO SEC SAÚDE (clique aqui para acessar o documento)

 

 

Publicação Anterior Resumo da Sessão Ordinária do dia 30 de maio de 2022.

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