Câmara de Vereadores de Mormaço/RS PROJETO DE LEI Nº 021/2022, DE 31 DE MAIO DE 2022. Publicado em 02/06/2022 https://www.camaramormaco.rs.gov.br/ ------------------------------------------------------------------------ CRIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1469/2021, DE 07-12-2021, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, no Orçamento Público Municipal vigente no corrente exercício, no tocante a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, acrescendo os valores nas dotações orçamentárias abaixo especificadas. 08.01 – Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto – Educação 08.01.12.361 – Educação – Ensino Fundamental 08.01.12.361.0029 – Ensino Fundamental 08.01.12.361.0029.2031 (2015) – Manutenção de Atividades Ensino Fundamental – Salário Educação 33.90.39.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA R$10.000,00 Servirá de suporte para a abertura do Crédito Especial, a redução da seguinte dotação orçamentária. 08.01.12.361.0029.2031 (2015) – Manutenção de Atividades do Ensino Fundamental – Salário Educação. 33.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO R$10.000,00 Art. 2º – Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, alterando a Lei Municipal nº 1469/2021, DE 07-12-2021, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mormaço Para o Exercício de 2022”, revogadas as disposições em contrário. MENSAGEM JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Senhores Vereadores! Ao cumprimentá-los, vimos respeitosamente ante Vossas Excelências e esse Colendo Poder Legislativo Municipal, encaminhar para análise, discussão e votação, o incluso PROJETO DE LEI Nº 021/2022, DE 31 DE MAIO DE 2022, QUE CRIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1469/2021, DE 07-12-2021, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Dispõe o presente Projeto de Lei, em seu Artigo 1º, sobre a CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ABERTURA E SUPLEMENTENTAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL E ORÇAMENTÁRIO POR AUXÍLIOS E CONVÊNIOS, no Orçamento Público Municipal vigente no corrente exercício, no tocante à Secretaria Municipal de Saúde, incluindo valores do Governo Estadual para Assistência Farmacêutica – Programa Cuidar Mais. Salienta-se ainda que a medida proposta é de caráter técnico-contábil, visando ajuste na Lei de Orçamento para o exercício de 2022, para a efetivação do acima exposto, tendo em vista a efetiva liberação dos recursos especificamente para essa finalidade. Assim, encaminhamos a presente medida para análise desse Colendo Poder Legislativo Municipal. Na certeza que Vossas Excelências haverão de aprovar a medida proposta, colhemos do ensejo para renovarmos nossos protestos de estima, consideração e apreço, colocando-nos ao inteiro dispor para eventuais esclarecimentos. Cordialmente, RODRIGO JACOBY TRINDADE PREFEITO MUNICIPAL PROJETO DE LEI Nº 021-2022 – Cria Dotação Orçam e Autoriza Abertura de Crédito e Suplem Saúde (clique aqui para acessar o documento)   ------------------------------------------------------------------------ Documento gerado a partir do conteúdo publicado no site institucional.