PROJETO DE LEI Nº 024/2022, DE 21 DE JUNHO DE 2022.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR AUXILIOS E CONVÊNIOS, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1469/2021, DE 07-12-2021, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, POR AUXÍLIOS E CONVÊNIOS, no Orçamento Público Municipal vigente no corrente exercício, no tocante a Secretaria Municipal de Obras, incluindo valores com recursos provenientes do Governo do Estado do Rio Grande do Sul do Programa Infraestrutura Turística.
05.01 – Secretaria Municipal de Obras
05.01.15.451 – Urbanismo – Infraestrutura Urbana
05.01.15.451.0013 – Próprios Municipais e Edificações
05.01.15.451.0013.1009 – Praças, Pavimentações, Sinalizações, Parques, Iluminação e Canalização.
44.90.51.00.00.00.00 (2045 – Conv. Secretaria Estadual Turismo) OBRAS E INSTALAÇÕES R$100.000,00
Art. 2º – Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, alterando a Lei Municipal nº 1469/2021, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mormaço Para o Exercício de 2022”, revogadas as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MORMAÇO,
EM 21 DE JUNHO DE 2022.
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RODRIGO JACOBY TRINDADE
PREFEITO MUNICIPAL