PROJETO DE LEI Nº 016/2022, DE 03 DE MAIO DE 2022.

PROJETO DE LEI Nº 016/2022, DE 03 DE MAIO DE 2022.

PROJETO DE LEI Nº 016/2022, DE 03 DE MAIO DE 2022.

AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO POR AUXÍLIOS E CONVÊNIOS, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL 1469/2021, DE 07-12-2021, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO POR AUXILIOS E CONVÊNIOS, no Orçamento Público Municipal vigente no corrente exercício, no tocante a Secretaria Municipal de Educação, acrescendo os valores na dotação orçamentária abaixo especificada.

08.01 – Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto – Educação

08.01.12.361 – Educação – Ensino Fundamental

08.01.12.361.0033 – Assistência ao Educando

08.01.12.361.0033.2038 – Transporte Escolar – Ensino Fundamental

33.90.30.00.0000 (2037) Material de Consumo R$100.000,00

         33.90.39.00.0000 (2037) Serviços de Terceiros e Encargos Pessoa Jurídica R$ 189.000,00

Art. 2º – Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, alterando a Lei Municipal nº 1469/2021, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mormaço Para o Exercício de 2022”, revogadas as disposições em contrário.

MENSAGEM JUSTIFICATIVA

Ao cumprimentá-los, vimos respeitosamente ante Vossas Excelências e esse Colendo Poder Legislativo Municipal, encaminhar EM REGIME DE URGÊNCIA para análise, discussão e votação, o incluso PROJETO DE LEI Nº 016/2022, QUE AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO POR AUXILIOS E CONVÊNIOS, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL 1469/2021, DE 07-12-2021, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõem o presente Projeto de Lei, em seu Artigo 1º, sobre a Suplementação de Crédito por AUXÍLIOS E CONVÊNIOS, dentro da Secretaria Municipal da Educação, recursos oriundos do Transporte Escolar Fundamental do Estado, os quais serão utilizados de acordo com os preceitos estabelecidos em suas respectivas normativas.

Salienta-se ainda que a medida proposta é de caráter técnico-contábil, visando ajuste na Lei de Orçamento para o exercício de 2022 para a efetivação do acima exposto.

Assim, encaminhamos a presente medida EM REGIME DE URGÊNCIA para análise de esse Colendo Poder Legislativo Municipal.

Na certeza que Vossas Excelências haverão de aprovar a medida proposta, colhemos do ensejo para renovarmos nossos protestos de estima, consideração e apreço, colocando-nos ao inteiro dispor para eventuais esclarecimentos. 

CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MORMAÇO

RODRIGO JACOBY TRINDADE

PREFEITO MUNICIPAL

PROJETO DE LEI Nº 016-2022 – SUPLEMENTAÇÃO DE CREDITO P AUXÍLIOS E CONVÊNIOS EDUCAÇÃO (clique aqui para acessar o documento)

Publicação Anterior PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 015/2022.

CONTATO

Endereço

Av. Wilibaldo Koenig, 463, centro
Mormaço/RS – CEP 99315-000

Telefone
(54) 3393-1060
E-mail

vereadores.mormacors@yahoo.com.br

HORÁRIOS

Expediente

Segunda a Sexta-feira
Manhã: 8h às 12h
Tarde: 13h às 17h

Sessões Ordinárias
Segunda-feira às 18h

Previsão do tempo

© 2022 • Câmara Municipal de Vereadores de Mormaço.