PROJETO DE LEI Nº 003/2023, DE 27 DE JANEIRO DE 2023.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR AUXÍLIOS E CONVÊNIOS, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1532/2022, DE 20-12-2022, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, POR AUXÍLIOS E CONVÊNIOS, no Orçamento Público Municipal vigente no corrente exercício, no tocante a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, incluindo valores com recursos provenientes do Governo do Estado do Rio Grande do Sul – Programa Melhores Amigos.
07.01 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
07.01.18 – Gestão Ambiental
07.01.18.542 – Controle Ambiental
07.01.18.542.60 – Gestão Meio Ambiente
07.01.18.542.60.2088 – Programa Melhores Amigos
33.90.39.00.00.00 SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS PESSOA JURÍDICA R$30.000,00
Art. 2º – Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, alterando a Lei Municipal nº 1532/2022, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mormaço Para o Exercício de 2023”, revogadas as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MORMAÇO,
EM 27 DE JANEIRO DE 2023.
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RODRIGO JACOBY TRINDADE
PREFEITO MUNICIPAL
