PROJETO DE LEI Nº 004/2023, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº1066/2013, de 21-05-13, PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, NO RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, CRIANDO O CARGO DE ORIENTADOR SOCIAL NO MUNICÍPIO DE MORMAÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º – Fica alterado o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo previsto no Art. 21 da Lei Municipal nº1066/2013, criando e incluindo o cargo de ORIENTADOR SOCIAL:
| Denominação Funcional | Nº Cargos | Padrão | Provimento |
| Orientador Social | 01 | 03 | CC ou FG |
Art. 2º – As atribuições e funções do cargo ora criado são as constantes do anexo que passa a fazer parte integrante da presente lei.
Art. 3º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MORMAÇO,
Em 13 de Fevereiro de 2023.
RODRIGO JACOBY TRINDADE
PREFEITO MUNICIPAL
PROJ DE LEI 004 -2023 – Cria Cargo Orientador Social (CLIQUE AQUI PARA ACESSAR O DOCUMENTO).