Câmara de Vereadores de Mormaço/RS
PROJETO DE LEI Nº 004/2023, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.
Publicado em 24/02/2023
https://www.camaramormaco.rs.gov.br/

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PROJETO DE LEI Nº 004/2023, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023. 

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº1066/2013, de 21-05-13, PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, NO RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, CRIANDO O CARGO DE ORIENTADOR SOCIAL NO MUNICÍPIO DE MORMAÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art. 1º – Fica alterado o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo previsto no Art. 21 da Lei Municipal nº1066/2013, criando e incluindo o cargo de ORIENTADOR SOCIAL:

 

Denominação Funcional
Nº Cargos
Padrão
Provimento

Orientador Social
01
03
CC ou FG

 

Art. 2º – As atribuições e funções do cargo ora criado são as constantes do anexo que passa a fazer parte integrante da presente lei.

 

Art. 3º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MORMAÇO,

Em 13 de Fevereiro de 2023.

 

 

RODRIGO JACOBY TRINDADE

PREFEITO MUNICIPAL

 

PROJ DE LEI 004 -2023 – Cria Cargo Orientador Social (CLIQUE AQUI PARA ACESSAR O DOCUMENTO).

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Documento gerado a partir do conteúdo publicado no site institucional.