PROJETO DE LEI Nº 08, DE 16 DE MARÇO DE 2023.
ACRESCENTA AS ALÍNEAS “J”, “K” E “L” AO INCISO II DO ARTIGO 88 DA LEI MUNICIPAL Nº 904/2010, REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MORMAÇO/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º Ficam acrescidas ao art. 88, inciso II, as alíneas “j”, “k” e “l”, com as seguintes redações:
- j) trabalho ou operações que exponham o servidor a níveis de ruído contínuo ou intermitente superiores aos limites de tolerância estabelecidos no quadro abaixo.
| Nível de Ruído dB (A) | Máxima Exposição Diária Permissível |
| 85 | 8h |
| 86 | 7h |
| 86 | 6h |
| 88 | 5h |
| 89 | 4h 30min |
| 90 | 4h |
| 91 | 3h 30min |
| 92 | 3h |
| 93 | 2h 40min |
| 94 | 2h 15min |
| 95 | 2h |
| 96 | 1h 45min |
| 98 | 1h 45min |
| 100 | 1h |
| 105 | 30min |
| 110 | 15min |
| 115 | 07min |
- k) Atividades realizadas de maneira intermitente com exposição à radiação ultravioleta (exposição solar);
- l) Higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MORMAÇO
Rodrigo Jacoby Trindade
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI 008- 2023-Alteração Lei Insalubridade (clique aqui para acessar o documento)