Câmara de Vereadores de Mormaço/RS
PROJETO DE LEI Nº 08, DE 16 DE MARÇO DE 2023.
Publicado em 24/03/2023
https://www.camaramormaco.rs.gov.br/

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PROJETO DE LEI Nº 08, DE 16 DE MARÇO DE 2023.

ACRESCENTA AS ALÍNEAS “J”, “K” E “L” AO INCISO II DO ARTIGO 88 DA LEI MUNICIPAL Nº 904/2010, REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MORMAÇO/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 1º Ficam acrescidas ao art. 88, inciso II, as alíneas “j”, “k” e “l”, com as seguintes redações:

j) trabalho ou operações que exponham o servidor a níveis de ruído contínuo ou intermitente superiores aos limites de tolerância estabelecidos no quadro abaixo.

Nível de Ruído dB (A)
Máxima Exposição Diária Permissível

85
8h

86
7h

86
6h

88
5h

89
4h 30min

90
4h

91
3h 30min

92
3h

93
2h 40min

94
2h 15min

95
2h

96
1h 45min

98
1h 45min

100
1h

105
30min

110
15min

115
07min

 

k) Atividades realizadas de maneira intermitente com exposição à radiação ultravioleta (exposição solar);

l) Higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MORMAÇO

 

Rodrigo Jacoby Trindade

Prefeito Municipal

PROJETO DE LEI 008- 2023-Alteração Lei Insalubridade (clique aqui para acessar o documento)

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Documento gerado a partir do conteúdo publicado no site institucional.