Câmara de Vereadores de Mormaço/RS
PROJETO DE LEI Nº 009/2023, DE 13 DE ABRIL DE 2023.
Publicado em 18/04/2023
https://www.camaramormaco.rs.gov.br/

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PROJETO DE LEI Nº 009/2023, DE 13 DE ABRIL DE 2023. 

 

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR AUXILIOS E CONVÊNIOS, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1532/2022, DE 20-12-2022, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR AUXÍLIOS E CONVÊNIOS, no Orçamento Público Municipal vigente no corrente exercício, no tocante a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, incluindo valores com recursos provenientes do Governo do Estado do Rio Grande do Sul – PROGRAMA IRRIGA MAIS – AVANÇAR/RS.

 

07.01 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente – SMAMA

07.01.20.607 – Agricultura – Irrigação

07.01.20.607.0023 – Infraestrutura para Desenvolvimento Agropecuário

 

07.01.20.607.0023 2089 (701) Manutenção Programa Irriga Mais – Avançar/RS R$40.600,00

 

 

              Art. 2º – Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, alterando a Lei Municipal nº 1532/2022, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mormaço Para o Exercício de 2023”, revogadas as disposições em contrário.

 

 

CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MORMAÇO,

EM 13 DE ABRIL DE 2023. 

 

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RODRIGO JACOBY TRINDADE

PREFEITO MUNICIPAL

 

PROJETO DE LEI 009-2023 – SUPLEMENTAÇÃO DE CREDITO P AUXÍLIOS E CONVÊNIOS (clique aqui para acessar o documento). 

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Documento gerado a partir do conteúdo publicado no site institucional.