PROJETO DE LEI Nº 010/2023, DE 26 DE ABRIL DE 2023.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR AUXILIOS E CONVÊNIOS, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1532/2022, DE 20-12-2022, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, POR AUXÍLIOS E CONVÊNIOS, no Orçamento Público Municipal vigente no corrente exercício, no tocante a Secretaria Municipal de Saúde, incluindo valores com recursos provenientes do Governo do Estado do Rio Grande do Sul.
06.02 – Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde
06.02.10.301 – Saúde Atenção Básica
06.02.10.301.00019 – Manutenção Serviços Assistência a Saúde Pública
06.02.10.301.00019.1109 – Equipamento Material Permanente Combate a Dengue
44.90.52.00.000 – EQUIPAMENTO MATERIAL PERMANENTE R$5.000,00
06.02.10.301.00019.2090 – Manutenção Atividades Combate a Dengue
33.90.30.00.0000 – MATERIAL DE CONSUMO R$5.000,00
Art. 2º – Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, alterando a Lei Municipal nº 1532/2022, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mormaço Para o Exercício de 2023”, revogadas as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MORMAÇO,
EM 26 DE ABRIL DE 2023.
RODRIGO JACOBY TRINDADE
PREFEITO MUNICIPAL
