Câmara de Vereadores de Mormaço/RS
PROJETO DE LEI Nº 010/2023, DE 26 DE ABRIL DE 2023.  
Publicado em 26/04/2023
https://www.camaramormaco.rs.gov.br/

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PROJETO DE LEI Nº 010/2023, DE 26 DE ABRIL DE 2023.  

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR AUXILIOS E CONVÊNIOS, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1532/2022, DE 20-12-2022, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

             Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, POR AUXÍLIOS E CONVÊNIOS, no Orçamento Público Municipal vigente no corrente exercício, no tocante a Secretaria Municipal de Saúde, incluindo valores com recursos provenientes do Governo do Estado do Rio Grande do Sul.

06.02 – Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde

06.02.10.301 – Saúde Atenção Básica

06.02.10.301.00019 – Manutenção Serviços Assistência a Saúde Pública

06.02.10.301.00019.1109 – Equipamento Material Permanente Combate a Dengue

44.90.52.00.000 – EQUIPAMENTO MATERIAL PERMANENTE R$5.000,00

 

06.02.10.301.00019.2090 – Manutenção Atividades Combate a Dengue

33.90.30.00.0000 – MATERIAL DE CONSUMO R$5.000,00

 

 

             Art. 2º – Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, alterando a Lei Municipal nº 1532/2022, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mormaço Para o Exercício de 2023”, revogadas as disposições em contrário.

                         CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL

                         GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MORMAÇO,

                         EM 26 DE ABRIL DE 2023.  

 

                 RODRIGO JACOBY TRINDADE

                    PREFEITO MUNICIPAL

PROJETO DE LEI 010-2023 SUPLEMENTAÇÃO CRÉDITO AUX E CONV SEC MUN SAUDE (clique aqui para acessar o documento).

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Documento gerado a partir do conteúdo publicado no site institucional.