PROJETO DE LEI Nº 012/2023, DE 05 DE MAIO DE 2023.
AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO POR AUXILIOS E CONVÊNIOS, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1532/2022, DE 20-12-2022, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO POR AUXILIOS E CONVÊNIOS, no Orçamento Público Municipal vigente no corrente exercício, no tocante a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, incluindo valores com recursos provenientes do Governo do Estado do Rio Grande do Sul – Convênio Transporte Escolar – Ensino Fundamental.
08.01 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
08.01.12.361 – Ensino Fundamental
08.01.12.361.0033 – Assistência ao Educando
08.01.12.361.0033.2038 (571) – Transporte Escolar Ensino Fundamental – Estado
33.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO R$30.000,00
33.90.39.00.0000 SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS R$267.000,00
Art. 2º – Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, alterando a Lei Municipal nº 1532/2022, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mormaço Para o Exercício de 2023”, revogadas as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MORMAÇO,
EM 05 DE MAIO DE 2023.
RODRIGO JACOBY TRINDADE
PREFEITO MUNICIPAL
