Câmara de Vereadores de Mormaço/RS
PROJETO DE LEI Nº 012/2023, DE 05 DE MAIO DE 2023.  
Publicado em 05/05/2023
https://www.camaramormaco.rs.gov.br/

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PROJETO DE LEI Nº 012/2023, DE 05 DE MAIO DE 2023.  

  

AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO POR AUXILIOS E CONVÊNIOS, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1532/2022, DE 20-12-2022, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

               Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO POR AUXILIOS E CONVÊNIOS, no Orçamento Público Municipal vigente no corrente exercício, no tocante a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, incluindo valores com recursos provenientes do Governo do Estado do Rio Grande do Sul – Convênio Transporte Escolar – Ensino Fundamental.

 

08.01 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto

08.01.12.361 – Ensino Fundamental

08.01.12.361.0033 – Assistência ao Educando

08.01.12.361.0033.2038 (571) – Transporte Escolar Ensino Fundamental – Estado

 

33.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO R$30.000,00

33.90.39.00.0000 SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS R$267.000,00

 

Art. 2º – Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, alterando a Lei Municipal nº 1532/2022, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mormaço Para o Exercício de 2023”, revogadas as disposições em contrário.

                              CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL

                              GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MORMAÇO,

                              EM 05 DE MAIO DE 2023.  

 

RODRIGO JACOBY TRINDADE

PREFEITO MUNICIPAL

PROJETO DE LEI 012-2023 – SUPLEMENTAÇÃO CRÉDITO AUX E CONV SEC MUN EDUC (clique aqui para acessar o documento).

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Documento gerado a partir do conteúdo publicado no site institucional.