PROJETO DE LEI Nº 013/2023, DE 29 DE MAIO DE 2023.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR AUXILIOS E CONVÊNIOS, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1532/2022, DE 20-12-2022, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR AUXÍLIOS E CONVÊNIOS, no Orçamento Público Municipal vigente no corrente exercício, no tocante ao Gabinete Municipal, incluindo valores com recursos provenientes da União – DEFESA CIVIL.
02.01 – Gabinete do Prefeito
02.01.04.182 – Administração – Defesa Civil
02.01.04.182.00021 – Assistência Social Geral
02.01.04.182.00021.2091 (706) – Sistema Nacional Defesa Civil – SINPDEC AUXÍLIO ESTIAGEM
33.90.30.07.0100 Gêneros de Alimentação Distribuição Gratuita R$39.405,00
Art. 2º – Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, alterando a Lei Municipal nº 1532/2022, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mormaço Para o Exercício de 2023”, revogadas as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MORMAÇO,
EM 29 DE MAIO DE 2023.
RODRIGO JACOBY TRINDADE
PREFEITO MUNICIPAL