Câmara de Vereadores de Mormaço/RS
PROJETO DE LEI Nº 013/2023, DE 29 DE MAIO DE 2023.
Publicado em 30/05/2023
https://www.camaramormaco.rs.gov.br/

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PROJETO DE LEI Nº 013/2023, DE 29 DE MAIO DE 2023. 

 

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR AUXILIOS E CONVÊNIOS, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1532/2022, DE 20-12-2022, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR AUXÍLIOS E CONVÊNIOS, no Orçamento Público Municipal vigente no corrente exercício, no tocante ao Gabinete Municipal, incluindo valores com recursos provenientes da União – DEFESA CIVIL.

 

02.01 – Gabinete do Prefeito

02.01.04.182 – Administração – Defesa Civil

02.01.04.182.00021 – Assistência Social Geral

02.01.04.182.00021.2091 (706) – Sistema Nacional Defesa Civil – SINPDEC AUXÍLIO ESTIAGEM

 

33.90.30.07.0100 Gêneros de Alimentação Distribuição Gratuita R$39.405,00

 

 

              Art. 2º – Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, alterando a Lei Municipal nº 1532/2022, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mormaço Para o Exercício de 2023”, revogadas as disposições em contrário.

 

 

CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MORMAÇO,

EM 29 DE MAIO DE 2023. 

 

RODRIGO JACOBY TRINDADE

PREFEITO MUNICIPAL

 

PROJETO DE LEI 013-2023 – SUPLEMENTAÇÃO DE CREDITO P AUXÍLIOS E CONVÊNIOS Defesa Civil (clique aqui para acessar o documento).

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Documento gerado a partir do conteúdo publicado no site institucional.