PROJETO DE LEI Nº 014/2023, DE 05 DE JUNHO DE 2023.
AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1532/2022, DE 20-12-2022, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar suplementação de crédito orçamentário por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no Orçamento Público Municipal vigente no corrente exercício, no tocante a Secretaria Municipal de Assistência Social, com recursos provenientes do Fundo Nacional de Assistência Social Blocos PSB/FNAS e IGD-PAB/FNAS liberados pelo Governo Federal, acrescentando-os aos valores já previstos na dotação orçamentária abaixo especificada.
10.01 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal Assistência Social
10.01.08 – Assistência Social
10.01.08.244 – Assistência Comunitária
10.01.08.244.00021 – Assistência Social Geral
10.01.08.244.00021.2059 (660) – Fundo Municipal de Assistência Social (FNAS)
33.90.30.00.0000 – MAT. DE CONSUMO R$89.000,00
33.90.30.00.0000 – SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS PESSOAS JURÍDICAS R$60.000,00
Art. 2º – Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, alterando a Lei Municipal nº 1532/2022, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mormaço Para o Exercício de 2023”, revogadas as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MORMAÇO,
EM 05 DE JUNHO DE 2023.
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RODRIGO JACOBY TRINDADE
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 014-2023 SUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO ARRECADAÇÃO (clique aqui e acesse o documento).
