Câmara de Vereadores de Mormaço/RS
PROJETO DE LEI Nº 015/2023, DE 20 DE JUNHO DE 2023- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR AUXILIOS E CONVÊNIOS, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1532/2022, DE 20-12-2022, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Publicado em 27/06/2023
https://www.camaramormaco.rs.gov.br/

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PROJETO DE LEI Nº 015/2023, DE 20 DE JUNHO DE 2023.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR AUXILIOS E CONVÊNIOS, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1532/2022, DE 20-12-2022, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, POR AUXÍLIOS E CONVÊNIOS, no Orçamento Público Municipal vigente no corrente exercício, no tocante a Secretaria Municipal de Saúde, incluindo valores com recursos provenientes do Ministério da Saúde.

06.02 – Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde

06.02.10.301 – Saúde Atenção Básica

06.02.10.301.00019 – Serviços de Assistência a Saúde Pública

06.02.10.301.00019.1110 – Aquisição Veículo Transporte Sanitário

44.90.52.00.000 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES – VEÍCULOS R$279.360,00

Art. 2º – Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, alterando a Lei Municipal nº 1532/2022, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mormaço Para o Exercício de 2023”, revogadas as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MORMAÇO,

EM 20 DE JUNHO DE 2023.

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RODRIGO JACOBY TRINDADE

PREFEITO MUNICIPA

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Documento gerado a partir do conteúdo publicado no site institucional.