Câmara de Vereadores de Mormaço/RS
PROJETO DE LEI Nº 017/2023, DE 06 DE JULHO DE 2023.  
Publicado em 10/07/2023
https://www.camaramormaco.rs.gov.br/

------------------------------------------------------------------------

PROJETO DE LEI Nº 017/2023, DE 06 DE JULHO DE 2023.  

 

 

AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO POR AUXILIOS E CONVÊNIOS, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1532/2022, DE 20-12-2022, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO POR AUXILIOS E CONVÊNIOS, no Orçamento Público Municipal vigente no corrente exercício, no tocante a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, incluindo valores com recursos provenientes do Governo Federal para o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

 

08.01 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto – Educação

08.01.12.361 – Educação – Ensino Fundamental

08.01.12.361.0035 – Merenda Escolar

08.01.12.361.0035.2042 (552) – Merenda Escolar

33.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO R$8.000,00

 

08.01.12.365 – Educação – Ensino Infantil

08.01.12.365.0035 – Merenda Escolar

08.01.12.365.00035.2055 (552) – Merenda Escolar

33.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO R$7.000,00

 

Art. 2º – Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, alterando a Lei Municipal nº 1532/2022, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mormaço Para o Exercício de 2023”, revogadas as disposições em contrário.

 

                              CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL

                              GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MORMAÇO,

                              EM 06 DE JULHO DE 2023.  

 

_________________________________

RODRIGO JACOBY TRINDADE

PREFEITO MUNICIPAL

PROJETO DE LEI Nº 017-2023 SUPLEMENTAÇÃO CRÉDITO AUX E CONV SEC MUN EDUC (CLIQUE AQUI PARA ACESSAR O DOCUMENTO).

------------------------------------------------------------------------
Documento gerado a partir do conteúdo publicado no site institucional.