Câmara de Vereadores de Mormaço/RS
PROJETO DE LEI Nº 022/2023, DE 10 DE AGOSTO DE 2023.        AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR OPERAÇÃO DE CRÉDITO E AUXILIOS E CONVÊNIOS, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1532/2022, DE 20-12-2022, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado em 28/08/2023
https://www.camaramormaco.rs.gov.br/

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PROJETO DE LEI Nº 022/2023, DE 10 DE AGOSTO DE 2023. 

 

 

AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR OPERAÇÃO DE CRÉDITO E AUXILIOS E CONVÊNIOS, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1532/2022, DE 20-12-2022, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR OPERAÇÃO DE CRÉDITO, no Orçamento Público Municipal vigente no corrente exercício, no tocante a Secretaria Municipal de Obras, incluindo valores com recursos provenientes de Operação de Crédito no âmbito do FINISA.

 

05.01 – Secretaria Municipal de Obras

05.01.15.451 – Urbanismo – Infraestrutura

05.01.15.451.00016 – Infraestrutura Viária

05.01.15.451.00013 1010 (754) – Praças, Pavimentações, Sinalizações, Parques, Iluminação e Canalização.

 

44.90.51.99.00.0000 Outras Obras e Instalações R$4.000.000,00

 

                     Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR AUXÍLIOS E CONVÊNIOS, no Orçamento Público Municipal vigente no corrente exercício, no tocante a Secretaria Municipal de Obras, incluindo valores com recursos provenientes de Emendas Parlamentares.

 

05.01.15.451.00016 1010 (700) – Praças, Pavimentações, Sinalizações, Parques, Iluminação e Canalização.

 

44.90.51.99.00.0000 Outras Obras e Instalações R$1.527.000,00

 

              Art. 3º – Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, alterando a Lei Municipal nº 1532/2022, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mormaço Para o Exercício de 2023”, revogadas as disposições em contrário.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MORMAÇO,

EM 10 DE AGOSTO DE 2023. 

 

RODRIGO JACOBY TRINDADE

PREFEITO MUNICIPAL

 

PROJETO DE LEI Nº 022-2023 – SUPLEMENTAÇÃO EMENDA PARLAMENTAR E FINISA (clique aqui para acessar o documento).

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Documento gerado a partir do conteúdo publicado no site institucional.