PROJETO DE LEI Nº 023/2023, DE 22 DE AGOSTO DE 2023.
AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL POR AUXILIOS E CONVÊNIOS, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1532/2022, DE 20-12-2022, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL POR AUXILIOS E CONVÊNIOS, no Orçamento Público Municipal vigente no corrente exercício, no tocante a Secretaria Municipal de Obras, incluindo valores com recursos de emendas parlamentares individuais do Governo Federal.
05.01 – Secretaria de Obras
05.01.15.451 – Urbanismo – Infraestrutura
05.01.15.451.00016 – Infraestrutura Viária
05.01.15.451.00016.1010 (700) – Praças, Pavimentações, Sinalizações, Parques, Iluminação e Canalização.
44.91.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$1.118.350,00
Art. 2º – Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, alterando a Lei Municipal nº 1532/2022, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mormaço Para o Exercício de 2023”, revogadas as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MORMAÇO,
EM 22 DE AGOSTO DE 2023.
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RODRIGO JACOBY TRINDADE
PREFEITO MUNICIPAL
