Câmara de Vereadores de Mormaço/RS
PROJETO DE LEI Nº 023/2023, DE 22 DE AGOSTO DE 2023.          AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL POR AUXILIOS E CONVÊNIOS, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1532/2022, DE 20-12-2022, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                
Publicado em 28/08/2023
https://www.camaramormaco.rs.gov.br/

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PROJETO DE LEI Nº 023/2023, DE 22 DE AGOSTO DE 2023.  

 

 

AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL POR AUXILIOS E CONVÊNIOS, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1532/2022, DE 20-12-2022, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL POR AUXILIOS E CONVÊNIOS, no Orçamento Público Municipal vigente no corrente exercício, no tocante a Secretaria Municipal de Obras, incluindo valores com recursos de emendas parlamentares individuais do Governo Federal.

 

05.01 – Secretaria de Obras

05.01.15.451 – Urbanismo – Infraestrutura

05.01.15.451.00016 – Infraestrutura Viária

05.01.15.451.00016.1010 (700) – Praças, Pavimentações, Sinalizações, Parques, Iluminação e Canalização.

 

44.91.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$1.118.350,00

 

Art. 2º – Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, alterando a Lei Municipal nº 1532/2022, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mormaço Para o Exercício de 2023”, revogadas as disposições em contrário.

 

 

CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL

                              GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MORMAÇO,

                              EM 22 DE AGOSTO DE 2023.  

 

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RODRIGO JACOBY TRINDADE

PREFEITO MUNICIPAL

 

PROJETO DE LEI Nº 023-2023 SUPLEMENTAÇÃO CRÉDITO AUX E CONV SEC OBRAS (clique aqui para acessar o documento).

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Documento gerado a partir do conteúdo publicado no site institucional.