PROJETO DE LEI Nº 024/2023, DE 23 DE AGOSTO DE 2023.
ACRESCENTA UM ROLO FACA AO PROGRAMA ESTRUTURE SUA PROPRIEDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º – Fica acrescido ao Programa Estruture sua Propriedade de que trata a Lei Municipal nº 1166/2014, de 11-11-2014, um Rolo Faca, que poderá prestar serviço aos Produtores Rurais do Município, na forma do artigo 9º da Lei acima referida.
Art. 2º Pelo serviço prestado pelo Rolo Faca será cobrado o seguinte valor:
ROLO FACA………………………………… 25 URM por dia;
Art. 3º – Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MORMAÇO,
EM 23 DE AGOSTO DE 2023.
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RODRIGO JACOBY TRINDADE
PREFEITO MUNICIPAL