Câmara de Vereadores de Mormaço/RS
PROJETO DE LEI Nº 028/2023, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
Publicado em 21/11/2023
https://www.camaramormaco.rs.gov.br/

------------------------------------------------------------------------

PROJETO DE LEI Nº 028/2023, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.

               Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO POR PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO A MAIOR, no Orçamento Público Municipal vigente no corrente exercício, no tocante a Secretaria Municipal de Saúde, acrescendo os valores na dotação orçamentária abaixo especificada.

 

06.02 – Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde

06.02.10.301 – Saúde – Atenção Básica

06.02.10.301.00019 – Serviços de Atendimento da Saúde Pública

06.02.10.301.00019-2013 (600) – Manutenção Atividades Fundo Municipal de Saúde

 

 

         33.90.30.00.0000 – Material de Consumo R$50.000,00

         

Art. 2º – Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, alterando a Lei Municipal nº 1532/2022, DE 20-12-2022, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mormaço Para o Exercício de 2023”, revogadas as disposições em contrário.

 

 

CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MORMAÇO,

EM 16 DE NOVEMBRO DE 2023.  

 

 

_________________________________

RODRIGO JACOBY TRINDADE

PREFEITO MUNICIPAL

 

PROJETO DE LEI Nº 028-2023 – SUPLEM CREDITO POR PREVISAO ARREC A MAIOR SAUDE (clique aqui para acessar o documento).

------------------------------------------------------------------------
Documento gerado a partir do conteúdo publicado no site institucional.