PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 07 /2024, de 19 de Fevereiro de 2024.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DESPESA PARA RESSARCIMENTO POR DISPENDIO DE VALOR DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º – Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar despesa para ressarcimento de valores gastos decorrentes de acidente de trabalho de Servidora Pública Municipal no valor máximo de R$ 14.959,26 (quatorze mil novecentos e cinqüenta e nove reais com vinte e seis centavos), de acordo com Processo Administrativo nº. 008.001.2024.
Art. 2º – As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MORMAÇO
Em 19 de fevereiro de 2024.
_____________________________________
RODRIGO JACOBY TRINDADE
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº007-2024 – ACIDENTE DE TRABALHO SERVIDORA (clique aqui para acessar o documento);